Eis o pequeno manifesto que escrevi e publiquei no site ”O Meu Movimento” do Governo Português.

Queremos ter direitos na sociedade da informação e uma classe política à altura dos desafios. Contra lobbies, pela liberdade de expressão e partilha.

Os primeiros anos do século XXI viram um crescimento explosivo da Internet e o consequente assumir de um papel de extrema importância na vida dos portugueses por parte das tecnologias da informação e comunicação. Mais do que nunca, a Internet é hoje um meio de comunicação, expressão e de partilha de conhecimento e conteúdos. A par de qualquer grande (r)evolução cultural deve colocar-se uma classe política devidamente familiarizada com aquilo que são os desafios colocados por uma sociedade cada vez mais dependente de conteúdos digitais e com aquilo que são as necessidades de uma população progressivamente informatizada.

Infelizmente, Portugal parece não dispor de uma classe política à altura do desafio e prova disso foi a aprovação no parlamento, por unanimidade, do projecto-lei 118/XII, que pretende taxar, de forma indiscriminada, a aquisição de equipamentos informáticos capazes de reproduzir/armazenar conteúdos protegidos por direitos de autor; ou seja, discos, “pen drives”, CDs, cassetes, leitores de MP3, impressoras e até telemóveis que possam reproduzir áudio/vídeo. A aprovação desta lei significa que a classe política portuguesa, no seu todo, vê com bons olhos que seja imposto aos portugueses (mais) um imposto, este injusto já por natureza. Independentemente do uso que dêem ao seu material informático ou de comunicações, os portugueses ver-se-ão obrigados a encher os bolsos das editoras e dos autores, assim como dos grupos de pressão que os dizem representar. É esta a classe política que temos, que não hesita em taxar uma “infracção” de forma “preventiva”, ainda que na esta não venha a ocorrer, tudo em nome da suposta defesa de um sector que tardou em se adaptar à era digital e que se mantém acomodado a um modelo de negócio completamente desadequado aos nossos dias.

A possível adopção do acordo ACTA, cuja discussão pelo Parlamento Europeu se avizinha, só deixa prever que no futuro os cidadãos portugueses poderão vir a ser penalizados duplamente em caso de infracção ligada aos direitos de autor: afinal, estes já são presumidos culpados desde o início e já pagaram pelos seus actos. Este movimento pretende sensibilizar a classe política para as questões ligadas ao direito digital, à sociedade da informação e à partilha de conteúdos através de redes informáticas.

É nosso objectivo que se criem condições para que os órgãos de decisão do nosso país decidam o futuro do mesmo tendo em conta a era em que vivemos, as tecnologias que nos rodeiam e as consequências que leis e medidas como as que mencionamos acima podem ter no nosso desenvolvimento social, tecnológico e económico. Não queremos um Portugal unicamente a reboque das políticas tecnológicas de outros estados, não queremos um Portugal em que se reprima a partilha de conteúdos culturais/educativos em nome de modelos de negócio, e não queremos um país parado no séc. XX que aplica os princípios de há vinte anos aos problemas de hoje. Propomos que se criem organismos independentes que possam aconselhar os deputados e o governo acerca das questões supramencionadas e que estes sejam constituídos por autores, editores, associações de consumidores, especialistas em direito digital, tecnólogos e todas as partes cujos interesses estejam envolvidos, independentemente das suas opiniões ou poder económico. Só com uma opinião informada as decisões correctas podem ser tomadas, e no nosso entender a classe política portuguesa tem ainda muito trabalho pela frente.